Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22

Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde

Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais

Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

Aprova a Orgânica da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres

Aprova a Orgânica da Direção Regional do Turismo