Diário do Govêrno n.º 101/1920, Série I de 1920-05-15

Decreto n.º 6617, fixando os vencimentos do pessoal destinado a constituir o tribunal para julgamento dos agentes de determinados crimes, a que se refere a lei n.º 969, de 11 de Maio de 1920

Rectificações ao decreto n.º 6605, de 10 de Maio de 1920, que autorizou a construção e exploração de três estabelecimentos comerciais no muro de suporte e sub-solo do adro da igreja da freguesia de Bemfica, de Lisboa

Portaria n.º 2281, estabelecendo as normas sôbre o modo de funcionamento do Conselho Fiscalizador do Comércio Geral de Câmbios, criado pelo decreto n.º 6263, de 2 de Dezembro de 1919

Rectificação ao decreto n.º 6586, de 28 de Abril de 1920, modificando o estatuído acêrca de delitos de contrabando ou descaminho e transgressões dos regulamentos fiscais

Aviso tornando público que a República Tcheco-Slovaca aderiu à convenção relativa à publicação de pautas aduaneiras

Aviso tornando público que o Protectorado de Marrocos, a África Ocidental Francesa e Madagascar aderiram ao acôrdo internacional de Roma relativo à criação da Repartição Internacional de Higiene Pública

Portaria n.º 2282, estabelecendo as condições de pagamento, pelo produto das sobretaxas, de despesas feitas pelas emprêsas ferroviárias com material circulante, máquinas, ferramentas, etc.

Decreto n.º 6618, aumentando os vencimentos anuais aos enfermeiros do hospital da Misericórdia de Serpa

Decreto n.º 6619, aumentando os vencimentos anuais aos enfermeiros do hospital da Misericórdia de Mora

Portaria n.º 2283, autorizando a mesa da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um legado

Portaria n.º 2284, autorizando a mesa da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um donativo

Portaria n.º 2285, autorizando a Misericórdia de Rio Maior a vender um passo