Diário do Govêrno n.º 101/1924, Série I de 1924-05-08

Extingue a secção de transportes da guarda nacional republicana - Faz várias reduções em outros serviços e no efectivo da mesma guarda

Insere disposições relativas às melhorias de vencimentos dos adjuntos dos directores da polícia administrativa de Lisboa e Pôrto

Esclarece o Decreto n.º 9591 na parte em que estabelece os emolumentos do funcionário na passagem da cédula pessoal, e bem assim a quantia fixa que reverte a favor do Estado

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a utilizar os serviços de antigos administradores dos palácios nacionais junto das sedes das respectivas e anteriores administrações

Transfere a quantia de 1120$00 no orçamento do Ministério para 1923-1924, a fim de ocorrer a despesas para aquecimento, durante o inverno, da Direcção de Finanças da Guarda

Autoriza a distribuïção de um prémio de 20000$00 pelo pessoal da aviação marítima

Aprova a tabela para a liquidação de emolumentos e adicionais devidos nas patentes dos oficiais da armada

Actualiza as receitas do Estado a que se refere o Decreto n.º 3774, que criou o registo do trabalho nacional

Altera o regulamento das caldeiras, a que se refere o Decreto n.º 8332, e o Decreto n.º 9017, sôbre chaminés industriais, a fim de actualizar algumas das suas disposições

Determina que fiquem sujeitos ao pagamento de um emolumento anual de 10$00 os estabelecimentos cuja superintendência ou fiscalização esteja entregue à Direcção Geral do Trabalho ou aos seus organismos externos

Remodela e actualiza algumas das disposições dos decretos n.os 4351 e 8364, sôbre indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas

Autoriza a The Century Insurance Company, Limited, sociedade estrangeira de seguros, com sede em Edimburgo, a exercer a sua indústria em Portugal