Diário do Govêrno n.º 101/1928, Série I de 1928-05-04

Cede definitivamente à Junta da Freguesia de Belver, concelho de Gavião, a antiga residência paroquial, em ruínas, sita na Rua da Paliteira, da referida freguesia

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 15036, que determinava que transitòriamente, durante o ano de 1928, os lugares de presidente e vice-presidentes do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa sejam desempenhados em comissão por magistrados judiciais adidos

Determina que as atribuïções conferidas à Junta Geral do distrito do Funchal pelo decreto n.º 14168 passem à Estação Agrária da Ilha da Madeira, com excepção daquelas a que se refere o artigo 8.º do mesmo decreto - Altera várias disposições do decreto n.º 14168 (Regime sacarino na Ilha da Madeira)