Diário do Govêrno n.º 101/1931, Série I de 1931-05-01

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada à protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo

Manda inscrever no orçamento em vigor uma verba para pagamento de emolumentos ao pessoal da polícia, nos termos da lei n.º 1581 e artigo 4.º do decreto n.º 14657

Modifica o artigo 7.º do decreto n.º 12008, para o efeito de a Biblioteca Municipal de Coimbra ser incluída no número daquelas às quais é obrigatória a remessa de um exemplar de todas as publicações periódicas

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a ocorrer ao pagamento de gratificações a funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos que permanecem junto das fábricas de cerveja que presentemente estão sob o regime de fiscalização

Rectificação à nota que faz parte da portaria n.º 7066, inserta no Diário do Govêrno n.º 80, que aprovou a lotação em estado de completo armamento dos torpedeiros Ave, Lis, Mondego e Sado

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a incluir no seu orçamento de despesa ordinária para o actual ano económico mais uma rubrica com a designação: «m) Aparelhos para fiscalização de postos emissores de radiodifusão»

Determina que até a publicação da reorganização dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos seja colocado na direcção superior das inspecções dos serviços dos correios e dos serviços telegráficos e telefónicos um funcionário, de entre os existentes, da categoria de director ou chefe de divisão, nomeado pelo administrador geral

Isenta de franquia a correspondência postal que fôr expedida de bordo dos navios em operações para o continente da República e ilhas adjacentes por todos os componentes das fôrças em operações contra os revoltosos da Ilha da Madeira

Aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Prorroga até 31 de Maio corrente o prazo para apresentação de livros e compêndios fixado pelo artigo 17.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 18379 - Dispensa no corrente ano a exigência estabelecida no n.º 4.º do artigo 13.º do referido regulamento