Diário do Govêrno n.º 101/1937, Série I de 1937-05-01

Permite à comissão administrativa das obras do Instituto de Oncologia despender mais uma verba além dos 5 por cento sôbre o montante total das obras para o custeio das despesas de pessoal, expediente, instalação e elaboração dos projectos

Permite ao Ministro autorizar a substituïção do registo de diplomas de engenheiros formados por escolas de engenharia estrangeiras de categoria equivalente às escolas superiores de engenharia portuguesa pelo registo do certificado passado pela respectiva escola

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Mirandela

Fixa as atribuïções do Conselho Superior de Caminhos de Ferro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza o conselho de administração do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial a proceder à adjudicação da aquisição e montagem de duas caldeiras destinadas ao aquecimento das estufas do referido Jardim