Diário do Govêrno n.º 101/1938, Série I de 1938-05-04

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a expropriar para o Estado, por utilidade pública e urgente, uns terrenos de olival pertencentes a menores, para completa instalação de um viveiro florestal em Amarante

Considera aprovado o regulamento administrativo da Legião Portuguesa

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a impressos para o Instituto Nacional do Trabalho, delegações e tribunais do trabalho

Abre um crédito destinado ao pagamento a hospitais civis e militares das importâncias relativas ao internamento das praças da guarda fiscal

Torna extensivas a toda a vila da Ribeira Grande, e não apenas à parte alta da vila, denominada Rosário, as disposições do decreto-lei n.º 26859, que regulou o serviço de abastecimento de águas a diversas povoações do concelho da Ribeira Grande