Abre um crédito destinado a indemnizar a Câmara Municipal do concelho da Ribeira Brava dos prejuízos causados pelos motins ocorridos na Ilha da Madeira em 1936, incluindo os resultantes da destruïção de grande parte dos livros da Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho
Insere várias disposições a adoptar na distribuïção de primeiros grumetes da armada, em harmonia com o disposto no § 1.º do artigo 23.º do decreto n.º 30261
Torna obrigatório à Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, com sede na cidade do Pôrto, concessionária do aproveitamento da energia das águas do rio Ave, nos sítios de Guilhofrei e do Ermal, executar os trabalhos necessários para o restabelecimento e substituïção das comunicações interrompidas pela albufeira de Guilhofrei
Proíbe ao pessoal da polícia de viação e trânsito qualquer participação nas multas aplicadas em virtude da sua intervenção directa ou indirecta na repressão de transgressões de qualquer natureza e no produto da venda de artigos ou mercadorias apreendidos - Revoga o decreto-lei n.º 27588
Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar o contrato da empreitada de construção dos edifícios destinados às instalações dos serviços de abastecimentos da Estação Naval do Alfeite
Fixa a ajuda de custo a abonar aos escriturários dos diversos organismos do Ministério quando, por motivo de serviço público, forem mandados deslocar da sede da sua residência oficial
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado Maior do Exército)
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos