Diário do Govêrno n.º 101/1943, Série I de 1943-05-19

Declaração ao regulamento geral de abastecimento de águas aprovado pela portaria n.º 10367

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a, mediante justa indemnização, encorporar no domínio privado do Estado um terreno que faz parte dos baldios do concelho de Montalegre, situados na freguesia dêste nome e na de Meixedo, para alargamento da área contígua do prédio do Estado em que funciona um pôsto experimental pertencente ao Ministério da Economia - Autoriza a mesma Direcção Geral a ceder, a título definitivo e gratuito, à Junta de Freguesia de Montalegre uma faixa de terreno pertencente ao Estado, que ficará sujeita ao regime de baldios

Regula a compra e venda das lãs nacionais e a sua distribuïção à indústria