Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que se aplique o regime do decreto-lei n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas na Alemanha e às pessoas singulares ou colectivas alemãs domiciliadas em quaisquer outros países estrangeiros
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones de S. João da Madeira
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a liquidar e pagar as despesas resultantes da recepção da delegação espanhola para as negociações do novo Acôrdo Telegráfico Luso-Espanhol
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a gratificações em dívida a regentes dos postos escolares em relação ao ano económico de 1944