Determina que o condicionamento da importação de feijão de origem colonial no território do continente fique competindo ao Grémio dos Armazenistas de Mercearia
Revoga as Portarias n.os 10004 e 10290 (inscrição no Grémio dos Retalhistas de Mercearia de todas as entidades que se abastecem directamente dos armazenistas e dos estabelecimentos em que se efectue a venda de azeite a retalho)
Autoriza, na campanha em curso, a resinagem de pinheiros com menos de 30 e mais de 25 centímetros de diâmetro na altura do peito (a 1m,30 do solo), desde que os seus proprietários o requeiram à Junta Nacional dos Resinosos
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência