Diário do Governo n.º 101/1957, Série I de 1957-05-02

Cria a região de turismo da serra da Estrela, constituída pela área dos concelhos de Belmonte, Covilhã, Fundão, Gouveia, Manteigas e Seia

Determina que o Dia da Marinha passe a ser anualmente designado por despacho do Ministro da Marinha - Revoga o estabelecido no artigo 3.º do Decreto n.º 26582

Extingue o Consulado de 1.ª classe em Rebate - Suprime o Consulado de 4.ª classe em Basileia e cria, em seu lugar, um consulado de 1.ª classe na mesma cidade

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Determina que a circulação e a utilização dos vagões particulares obedeça às condições da tarifa de vagões particulares - Revoga os Decretos-Leis n.os 31409 e 32158 e as Portarias n.os 9839, 10184, 10472, 11333, 11624, 11982 e 12197