Diário do Governo n.º 101/1962, Série I de 1962-05-04

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44178, que autoriza o Ministério do Ultramar a conceder à Mozambique Gulf Oil Company e à Mozambique Pan American Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41766

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de peles de coelho secas destinadas à extracção dos respectivos pêlos finos e jarras - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

Torna público ter o Governo da República de S. Marino depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfico rodoviário, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Extingue, na província ultramarina de Angola, as Intendências do Zaire e do Cunene, com sedes, respectivamente, em Santo António do Zaire e em Forte Roçadas - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 40225

Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos do artigo 99 da pauta mínima de importação em vigor na província ultramarina de Cabo Verde, fixando a taxa em 1 por cento ad valorem e a sobretaxa no restante - Suspende a referida sobretaxa para os veículos automóveis do tipo jeep e outros semelhantes

Cria subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado com sedes em João Belo, Inhambane, Porto Amélia e Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique