Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Seminário Maior Diocesano de Viseu o edifício do antigo Seminário de Viseu, igreja, cerca anexa e parcela desta destacada pela estrada de circunvalação
Manda aprovar, por alvará, o estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar, pelo qual se integram no sistema da Lei n.º 2115 a Caixa de Reformas do Pessoal da Indústria dos Tabacos e a Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria dos Tabacos, em organização - Revoga a Portaria n.º 16534
Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis tuberculosos e seus familiares - Revoga os Decretos-Leis n.os 40365, 42953 e 45462
Emitente:
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Ministério da Saúde e Assistência
Ministério da Saúde e Assistência - Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional