Diário do Governo n.º 101/1968, Série I de 1968-04-27

Reforça uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Seminário Maior Diocesano de Viseu o edifício do antigo Seminário de Viseu, igreja, cerca anexa e parcela desta destacada pela estrada de circunvalação

Manda aprovar, por alvará, o estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar, pelo qual se integram no sistema da Lei n.º 2115 a Caixa de Reformas do Pessoal da Indústria dos Tabacos e a Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria dos Tabacos, em organização - Revoga a Portaria n.º 16534

Promulga o Estatuto Hospitalar

Aprova o Regulamento Geral dos Hospitais

Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis tuberculosos e seus familiares - Revoga os Decretos-Leis n.os 40365, 42953 e 45462