Cria a Força de Fuzileiros do Continente (F. F. C.), constituída pelas unidades de fuzileiros e pelas lanchas de desembarque que, estacionadas no continente, lhe forem atribuídas
Cria o Centro de Alistamento da Armada (C. A. A.) e a Companhia de Adidos, esta integrada na Força de Fuzileiros do Continente, e define as suas atribuições - Extingue o Centro de Alistamento e Adidos, criado pela Portaria n.º 21796