De ter sido rectificada a Portaria n.º 219/73, de 29 de Março, que autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até ao montante de 210000000$00
Cria, junto das respectivas câmaras municipais, tribunais especiais de 1.ª instância, denominados «Tribunal Municipal de Lisboa» e «Tribunal Municipal do Porto», e define as normas aplicáveis aos processos da sua competência