Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional de 258 milhões para 376,6 milhões de direitos de saque especiais
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 50 g para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares, com base em enxofre, formulados em pó molhável
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Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional