Diário da República n.º 101/1986, Série I de 1986-05-03

Revogação de disposições da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social)

Estabelece medidas de coordenação por parte da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) de informações que as instituições de investigação considerem relevantes e que respeitem aos projectos comunitários

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 108/83, de 1 de Fevereiro, que alarga o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Cria no quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Qualidade de Vida seis lugares de técnico superior principal

Regulamenta os mecanismos processuais previstos no Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro

Sujeita a servidão radioeléctrica e outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Angra do Heroísmo e Pico das Nove