Diário da República n.º 101/1988, Série I de 1988-05-02

Cria linhas azuis em serviços e organismos da Administração Pública destinadas a uso exclusivo de pedidos de informações, por telefone, por parte do público

Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 130/87, de 25 de Fevereiro, que determina que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar directamente os serviços municipais afectos à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

Aprova a Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias - Convenção CECA

Torna público ter o Canadá depositado junto do secretário-geral da Organização Marítima Internacional, a 14 de Março de 1988, o instrumento de aceitação das emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, aprovadas na Assembleia da Organização de 14 a 16 de Outubro de 1988

Estabelece medidas de protecção social no âmbito do trabalho, do emprego e da formação profissional e da Segurança Social para aplicação da Convenção da CEE no domínio do apoio da Convenção Europeia do Carvão e do Aço ao reordenamento dos sectores siderúrgicos em crise