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Diário da República n.º 101/1990, Série II de 1990-05-03
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Diário da República n.º 101/1990, Série II de 1990-05-03
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Despacho n.º 11-B/89
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 15-A/89
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 88/MDN/90
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 27-A/90
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 17/SECT/90
Emitente:
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 18/SECT/90
Emitente:
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Ministério do Plano e Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Presidência do Conselho de Ministros
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