Diário da República n.º 101/1991, Série I-B de 1991-05-03

Cria a Comissão Nacional Preparatória da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento

Ajusta o período de tempo de serviço inicial a prestar pelo pessoal técnico de informática (TINF) em regime de contrato atribuído ao Sistema Integrado de Comando e Controlo Aéreo de Portugal (SICCAP)

Aumenta o número de equipas de minas e armadilhas

Estabelece a composição e a forma de funcionamento da Comissão Especial para fixação dos factores de actualização das rendas, criada pelo novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 18942 contos

Fixa as condições de utilização dos conservantes bifenilo (E 230), ortofenilfenol (E 231) e ortofenilfenato de sódio (E 231) nos citrinos, bem como as regras de controlo para a pesquisa e doseamento dos seus resíduos

Determina que o plano de estudos do curso superior de Marketing e Publicidade, aprovado e reconhecido pela Portaria n.º 672/90, de 14 de Agosto, seja acrescido da disciplina de Deontologia da Comunicação, no 3.º ano

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 21801 contos