Ajusta o período de tempo de serviço inicial a prestar pelo pessoal técnico de informática (TINF) em regime de contrato atribuído ao Sistema Integrado de Comando e Controlo Aéreo de Portugal (SICCAP)
Estabelece a composição e a forma de funcionamento da Comissão Especial para fixação dos factores de actualização das rendas, criada pelo novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
Fixa as condições de utilização dos conservantes bifenilo (E 230), ortofenilfenol (E 231) e ortofenilfenato de sódio (E 231) nos citrinos, bem como as regras de controlo para a pesquisa e doseamento dos seus resíduos
Determina que o plano de estudos do curso superior de Marketing e Publicidade, aprovado e reconhecido pela Portaria n.º 672/90, de 14 de Agosto, seja acrescido da disciplina de Deontologia da Comunicação, no 3.º ano