Diário da República n.º 101/1992, Série I-B de 1992-05-02

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 364251 contos

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para o ano de 1991 no montante de 1535610 contos

Altera a Portaria n.º 656/81, de modo a alargar o regime de pensão bonificada a todos os trabalhadores da indústria mineira que exerçam, de forma habitual e predominante, a actividade no interior da lavra subterrânea das minas