Diário da República n.º 101/1994, Série I-A de 1994-05-02

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 6/94, publicada no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro

Rectifica a Lei n.º 75/93 - Orçamento do Estado para 1994, publicada no Diário da República, n.º 295 (suplemento), de 20 de Dezembro de 1993

Altera a designação do Museu de Arte Contemporânea para Museu do Chiado

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado, em 25 de Fevereiro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883

Torna público ter o Governo do Sudão depositado, em 10 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos

Pronuncia-se inconstitucionalidade de todas as normas do decreto aprovado na sessão de 26 de Janeiro de 1994 pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores sobre, por violação dos artigos 229.º, n.º 1, alínea a), e 115.º, n.º 3, ambos da Constituição da República Portuguesa