Diário da República n.º 101/1995, Série I-B de 1995-05-02

Altera a alínea e) do n.º 2) do n.º 2.º da Portaria n.º 328/93, de 20 de Março [cria a Comissão de Explosivos (CE), órgão consultivo do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública para a área dos explosivos)

Fixa em 6419 lugares a quota global de descongelamento da administração central para 1995

Cria a Zona Florestal do Alto Tâmega, com sede em Chaves, que inclui os municípios de Chaves e Valpaços

Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural

Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicopedagogia Curativa na Universidade Moderna, em Lisboa

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores e especializados em Administração e Gestão Escolar e aprova o respectivo curso e condições de acesso

Autoriza a Universidade Moderna a ministrar, em Lisboa, o curso de mestrado em Gestão do Desenvolvimento e Cooperação Internacional

Introduz alterações no regime e plano curricular do curso de mestrado em Relações Internacionais da Universidade Portucalense Infante D. Henrique

Estabelece normas para a fixação das regras no ensino superior

Lança em circulação uma emissão de inteiros postais comemorativos dos «250 Anos do Nascimento de João de Sousa Carvalho»