Diário da República n.º 101/1996, Série I-A de 1996-04-30

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José António Moya Ribera do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em Paris

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jorge Marques Leitão Ritto para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em Paris

Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações

Torna público ter, por nota de 29 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Libéria, em 24 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção

Torna público ter, por nota de 5 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido dos Países Baixos notificado ter a Estónia, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 28.º, depositado o seu instrumento de adesão em 2 de Fevereiro de 1996

Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 1995 e nos termos do artigo 37.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o instrumento de adesão depositado pela Polónia em 14 de Fevereiro de 1995 continha uma reserva

Torna público ter a Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial