Diário da República n.º 101/1999, Série I-A de 1999-04-30

Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/97, de 26 de Novembro (Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira)

Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro

Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho

Actualiza em 2% as taxas do imposto municipal sobre veículos constantes das tabelas I a IV, a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações posteriores