Autoriza o IMT, ou a entidade que lhe suceder no âmbito das competências relativas à navegabilidade do Douro, a proceder à repartição dos encargos relativos ao Protocolo de Cooperação Institucional com o Instituto Hidrográfico (IH) para a produção da cartografia hidrográfica oficial da Via Navegável do Douro
Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a proceder ao pagamento do montante adicional referente à segunda prorrogação do Contrato de Subconcessão da Operação e Manutenção do Sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto
Prorrogação da comissão de serviço do Coronel Libertário Poeiras Fróis como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia