Diário da República n.º 101/2019, Série I de 2019-05-27

Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde

Autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio de Justiça na cidade de Beja

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos, de 28 de novembro de 2018, que aprova a criação e instituição do Corpo de Polícia Municipal

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional «livre-trânsito» dos dirigentes com competência inspetiva e do pessoal da carreira especial de inspeção e da carreira subsistente de inspetor-adjunto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), constante do anexo I da presente portaria e que dela faz parte integrante

Portaria que estabelece os termos da comunicação da informação a prestar pela Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ao Instituto da Segurança Social, I. P.