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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à empreitada de obras públicas «Recuperação da Capela do Palácio dos Marqueses de Niza - CED Maria Pia»
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Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência
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Acordo de cooperação técnica para a elaboração do projeto de remodelação da Escola Secundária de Valpaços (2.ª fase)
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Acordo de cooperação técnica para a elaboração do projeto de remodelação da Escola Básica José dos Anjos, Carrazedo de Montenegro (3.ª fase)
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Acordo de cooperação técnica para a elaboração do projeto de remodelação da Escola Básica Júlio do Carvalhal (2.ª fase)
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Acordo de cooperação técnica para a elaboração do projeto de remodelação da Escola Básica de Vilarandelo
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