Decreto n.º 590, elevando os vencimentos da regente e do escriturário-mordomo da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo
Decreto n.º 591, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas municipais do concelho de Póvoa de Varzim