Portaria n.º 1003, declarando nula para todos os efeitos a portaria de 18 de Fevereiro de 1915, e as subseqùentes, com fundamento naquele diploma, que extinguiram algumas corporações encarregadas do culto
Lei n.º 713, autorizando o Govêrno a abonar por adiantamento à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a quantia de 40000$00, por conta das importâncias que devia ter recebido, desde Janeiro de 1917, da contribuìção predial do ano de 1916, e suspendendo temporáriamente as disposições das leis de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 1911 referentes ao mesmo assunto
Lei n.º 714, autorizando o Govêrno a mandar pagar a um compositor da Imprensa Nacional de Lisboa a importância de 154$80, de salários que lhe ficaram em dívida
Decreto n.º 3210, mandando que o 1.º ano do curso secundário do comércio e o 1.º ano do curso secundário de indústria professados no Instituto Profissional dos Pupilos do Exército sejam equiparados ao curso preparatório de administração militar da Escola de Construções e Comércio e Indústria, para efeitos de matrícula no curso de administração militar da Escola de Guerra
Decreto n.º 3211, prorrogando até 30 de Junho de 1917 o prazo estabelecido nos artigos 1.º e 4.º do decreto n.º 3137, relativo à conclusão dos exames dos alunos dos diferentes estabelecimentos de instrução admitidos à matrícula na Escola de Guerra
Emitente:
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Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
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