Diário do Govêrno n.º 102/1921, Série I de 1921-05-18

Decreto n.º 7501, reforçando a proposta orçamental para o ano económico de 1920-1921 com a importância de 29803$89

Lei n.º 1168, dispensando aos guardas-marinhas que concluíram o curso no ano de 1918 o exame a que se refere o artigo 16.º da carta de lei de 5 de Junho de 1903, e garantindo-lhes a antiguidade de promoção como se ela se tivesse efectuado na época própria

Decreto n.º 7502, regulamentando as condições de trabalho das fábricas de destilação de aguardente no distrito do Funchal