Diário do Govêrno n.º 102/1923, Série I de 1923-05-16

Regulamenta a execução do disposto no § 2.º do artigo 107.º da tabela dos emolumentos judiciais aprovada por decreto n.º 8436, estabelecendo as normas mais adequadas à arrecadação da receita e à ordenação e pagamento das despesas a que êle se refere

Cede, para exercício do culto público católico, à Confraria de Nossa Senhora da Consolação, da freguesia de Brinches, concelho de Serpa, distrito de Beja, a igreja paroquial da mesma freguesia, com todos os seus moveis, paramentos e alfaias e demais objectos do culto

Autoriza um cidadão residente na freguesia de Peredo, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança, a demolir a capela do Espírito Santo, situada no lugar do Bairro, da referida freguesia, e a reedificá-la no sítio de Cima do Bairro

Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à taxa complementar da contribuïção industrial - Relação geral das indústrias, comércio, profissões, artes e ofícios, organizada de harmonia e para cumprimento do artigo 16.º da supracitada lei

Torna extensivas ao pessoal especializado da aeronáutica naval as disposições da lei n.º 940 - Regula o abono de subsídios pela execução de vôos, submersão ou ascensão em balões cativos, respectivamente ao pessoal da aeronáutica militar e naval, navegação submarina e aerostação

Aprova a liquidação de contas do excesso de consumo público de água no ano de 1922, apresentadas pela Companhia das Águas de Lisboa - Autoriza o pagamento, a favor da mesma Companhia, da importância de 150000$00, ficando a cargo da Câmara Municipal de Lisboa a quantia de 201650$40