Diário do Govêrno n.º 102/1924, Série I de 1924-05-09

Regulamenta a Lei n.º 1547, que proíbe, sob determinadas condições, a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho ou quaisquer bebidas alcoólicas, bem como a sua venda das vinte e uma horas de um día às seis do dia seguinte

Abre um crédito especial de 20000$00 com aplicação a ajudas de custo e despesas de transporte no serviço de inspecção dos serviços do registo civil

Autoriza que na Casa da Moeda e Valores Selados se realizem trabalhos extraordinários nos diferentes serviços e oficinas

Remodela a organização central do Ministério da Marinha

Determina a obrigatoriedade do manifesto do trigo existente no país no prazo de oito dias - Insere várias disposições sôbre requisição de trigos e fabrico e venda de pão

Rectificação ao decreto n.º 9638, que aprova a tabela de actualização de receitas do Ministério