Diário do Govêrno n.º 102/1929, Série I de 1929-05-07

Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Tondela que se considera suprimido

Cede à Associação de Beneficência Misericórdia de Moura, com sede na vila e concelho de Moura, a antiga casa de despacho da igreja do Carmo, da mesma vila

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16817, que restabelece o pagamento, no estrangeiro, dos juros e amortização da dívida pública externa portuguesa de 3 por cento (1902)

Notas trocadas em Madrid entre o Embaixador de Portugal e o Secretário Geral de Assuntos Exteriores, referentes à concessão de facilidades para as viagens dos cidadãos portugueses e dos súbditos espanhóis que, respectivamente, desejem visitar o País vizinho

Torna pública a adesão do Irak à Convenção Postal Universal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16795, que regulamenta os exames de admissão às Universidades