Diário do Govêrno n.º 102/1933, Série I de 1933-05-10

Regula o regime do horário de trabalho para as indústrias de transportes de pessoas ou de mercadorias por estrada, via férrea ou via de água, marítima ou interior, incluindo a conservação de mercadorias em docas, cais, embarcadouros e entrepostos

Considera fazendo parte do vencimento a gratificação ao engenheiro chefe das oficinas da Casa da Moeda e Valores Selados

Classifica como monumento nacional a antiga sacristia da igreja de Santo Antão-o-Novo, de Lisboa, utilizada até 1911 como capela do Hospital de S. José

Aprova a distribuïção orçamental referente aos encargos da Biblioteca e Museu do Ensino Primário no ano económico corrente

Instala a Bôlsa de Mercadorias do Pôrto, a qual funcionará provisòriamente junto da Bôlsa de Fundos do Pôrto

Faculta às fábricas de moagem de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta importarem do continente, além das quantidades de trigo que lhes foram fixadas pelo artigo 1.º do decreto n.º 22279, mais 900000 quilogramas da qualidade que acharem mais conveniente