Diário do Govêrno n.º 102/1935, Série I de 1935-05-06

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que é referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis

Estabelece as disposições reguladoras do lançamento e cobrança das contribuïções e impostos no 2.º semestre de 1935 e altera os prazos em que os contribuintes devem cumprir certas obrigações com o fisco

Aclara o n.º 15.º da tabela C do regulamento dos serviços de saúde naval no sentido de que os nódulos calcificados, bem como as lesões limitadas perfeitamente esclerosadas não podem, só por si, ser considerados como tuberculose presumida

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Manda aplicar sobretaxas em estampilhas do imposto do sêlo, do tipo antigo, comum a diversas colónias, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, a fim de se aproveitarem na colónia de Cabo Verde