Diário do Govêrno n.º 102/1939, Série I de 1939-05-04

Cria a secretaria notarial de Tomar

Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Cadeia Penitenciária de Coimbra

Torna público ter a Indo-China francesa aderido à Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

Abre um crédito para pagamento de encargos a liquidar com obras de construção e reparação efectuadas pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais em edifícios da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Manda abonar ao comissário do Govêrno junto da Companhia de Moçambique e ao respectivo secretário as ajudas de custo durante o tempo da inspecção que o primeiro vai no corrente ano efectuar no território da referida Companhia