Diário do Govêrno n.º 102/1940, Série I de 1940-05-02

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil do distrito de Coimbra - todos os operários da construção civil que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida por aquele Sindicato

Autoriza a Câmara Municipal de Leiria a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Substitue o artigo 18.º e seu § único do decreto n.º 13441, que promulga várias disposições atinentes ao desenvolvimento da indústria da pesca e secagem do bacalhau

Introduz várias alterações no capítulo 1.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo