Torna público ter-se procedido à troca de instrumentos de ratificação do Acordo sobre transportes aéreos entre Portugal e a Colômbia, assinado em Lisboa em 9 de Março de 1951
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a realização de todos os estudos e elaboração do projecto definitivo da barragem, central e outros órgãos da albufeira de Aguieira, no rio Mondego
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique