Diário do Governo n.º 102/1964, Série I de 1964-04-29

Dá nova redacção ao artigo 45.º do Decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Cria um consulado de 4.ª classe em Córdova, o qual ficará dependente do Consulado em Madrid

Torna público ter o Governo da França aderido à Convenção internacional para a facilitação de importação de amostras comerciais e material publicitário, concluída em Genebra a 7 de Novembro de 1952

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Cria em Sá da Bandeira, Malanje e Carmona, sedes, respectivamente, dos distritos da Huíla, Malanje e Uíge, província ultramarina de Angola, uma subinspecção da Polícia Judiciária

Estabelece o novo regime de comercialização do açúcar no continente

Altera a distribuição das taxas que incidem sobre a comercialização do bacalhau e do arroz destinadas às respectivas comissões reguladoras e ao Grémio dos Armazenistas de Mercearia