Diário do Governo n.º 102/1970, 1º Suplemento, Série I de 1970-05-01

Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar - Revoga a Portaria n.º 23340

Torna público ter o Governo do Canadá depositado, junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério