Diário do Governo n.º 102/1971, Série I de 1971-05-01

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1971

Aumenta com um lugar de motorista o quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres

Torna público ter o Governo da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Internacional para a Criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, concluído em 24 de Janeiro de 1924

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo do contrato para a execução da empreitada da Estação Sismográfica de Manteigas - construção do edifício, a que se refere o Decreto n.º 644/70

Aprova o Regulamento da Obra Social dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Revoga o Regulamento do Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas e o Regulamento Geral dos Serviços Sociais do Ministério das Comunicações

Cria um lugar de oficial do Registo Civil, privativo, nas Delegações do Registo Civil dos Dembos, Porto Amboim, Samba Caju e Bungo - Confirma o Diploma Legislativo de Angola n.º 4103, de 22 de Março de 1971

Aprova a instituição do Prémio Dr. Joaquim da Assunção Ferraz, bem como o respectivo Regulamento

Cria, para funcionar em Viseu, a Escola de Enfermagem daquela cidade, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência