Diário do Governo n.º 102/1972, Série I de 1972-05-01

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Angola

Cria na Colónia Penitenciária de Alcoentre um lugar de mecânico agrícola e extingue dois lugares de serviçal auxiliar do mesmo estabelecimento

Torna público ter o Governo da República Malgache depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção (n.º 81) sobre a Inspecção do Trabalho, 1947

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, o Regulamento de Exames de Fim do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/70