Diário do Governo n.º 102/1974, Série I de 1974-05-02

Amnistia o crime de deserção previsto nos artigos 163.º a 176.º do Código de Justiça Militar e as infracções previstas em vários artigos da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar)

Insere disposições punitivas para a prática de determinados actos ou operações considerados ilegais