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Diário da República n.º 102/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-04-30
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Diário da República n.º 102/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-04-30
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Decreto-Lei n.º 318-B/76
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 318-C/76
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
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