Diário da República n.º 102/1981, Série I de 1981-05-05

Confirma todas as medidas constantes da Resolução n.º 370/79, de 31 de Dezembro (falência da Friantarticus - Frigoríficos de Cascais, S. A. R. L.)

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa

Aprova a emissão de 19250000$00 em moedas de 25$00 e 27000000$00 em moedas de 100$00 alusivas à Região Autónoma da Madeira

Aprova o Estatuto da Fábrica de Tabaco Micaelense, Empresa Pública Regional