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Diário da República n.º 102/1984, Série II de 1984-05-03
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Diário da República n.º 102/1984, Série II de 1984-05-03
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Acórdão n.º 7/84
Emitente:
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Acórdão n.º 8/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução
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Presidência do Conselho de Ministros
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