Diário da República n.º 102/1988, Série I de 1988-05-03

De ter sido rectificada a declaração de rectificações à Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 22 de Março de 1988

Aprova o Estatuto da Academia da Força Aérea

Aprova o quadro de pessoal do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP)

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia

Torna público ter o Reino Unido feito, em 22 de Fevereiro de 1988, uma declaração ao abrigo do artigo 4.º do Protocolo Adicional à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Autoriza a substituição, para a comercialização no mercado, dos conteúdos líquidos de 60 g, 200 g e 1 kg por apenas outro de 70 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa fentina, com o teor de 60% (p/p), formulado em pó molhável

Autoriza o lançamento no mercado de um novo tipo de embalagem, com o conteúdo líquido de 500 g, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa mercaptodimetur, com o teor de 4% (p/p), formulado com isco

Fixa o contingente anual relativo ao segundo período de 1988 para os queijos

Cria o Centro de Cirurgia Torácica no Hospital de São João, do Porto

Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos o disposto no Decreto-Lei n.º 47/87, de 29 de Janeiro

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, aplicado à Região Autónoma dos Açores, com adaptações, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A, de 26 de Maio, e adita o n.º 4 ao artigo 2.º do mesmo decreto legislativo regional

Estabelece disposições relativas à protecção da cultura do ananás na Região Autónoma dos Açores

Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 964/85, de 31 de Dezembro, dos Ministros das Finanças, da Indústria e Comércio e da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (suplemento), de 31 de Dezembro de 1985