Diário da República n.º 102/1989, Série I de 1989-05-04

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa do centenário do nascimento de Amadeo de Souza-Cardoso com o valor facial de 100$00

Aprova o Regulamento da Formação para o Pessoal Técnico-Profissional do Centro de Identificação Civil e Criminal

Institui uma ajuda ao leite escolar para vigorar no continente durante o ano de 1989

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director dos serviços operativos dos Serviços Sociais da Universidade do Porto

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal

Estabelece os custos máximos de construção e os valores máximos de venda por metro quadrado de área bruta, por tipologias e zonas, das habitações promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho, no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH)

Estabelece os empréstimos a conceder ao abrigo de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH)

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança na parte referente à carreira médica hospitalar

Cria um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo

Estabelece normas relativas à utilização de dotações do Orçamento do Estado no âmbito do programa de financiamento de construção e aquisição de sedes de juntas de freguesia

Cria as Conservatórias do Registo Predial e Comercial de Aljezur, da Nazaré e de Óbidos

Altera o mapa de pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Orleães

Torna público ter, em 28 de Março de 1989, a Suécia assinado e ratificado com reservas uma declaração à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Guarda das Crianças e o Restabelecimento da Guarda das Crianças, de 20 de Maio de 1980

Torna público terem os Governos de Singapura, da República Democrática Alemã e do Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os seus instrumentos de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, nos dias 5 de Janeiro de 1989, 25 de Janeiro de 1989 e 8 de Fevereiro de 1989, respectivamente

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, no dia 6 de Fevereiro de 1989

Torna público terem os Governos de Singapura, da República Democrática Alemã, do Listenstaina e do Panamá depositado os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos dias 5 de Janeiro de 1989, 25 de Janeiro de 1989, 8 de Fevereiro de 1989 e 13 de Fevereiro de 1989, respectivamente

Torna público ter a Turquia depositado a 12 de Janeiro de 1989, junto do Governo Belga, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança de Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de Dezembro de 1960, emendada pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981, e ao Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981

Torna público ter a Grécia depositado a 15 de Julho de 1988, junto do Governo Belga, os instrumentos de adesão ao Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981, que emenda a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança de Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de Dezembro de 1960, e ao Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981

Torna público ter a Espanha assinado em 21 de Março de 1989 o Acordo do Conselho da Europa sobre a Transladação de Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de Outubro de 1963

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) em relação a todos os subsistemas de saúde. Revoga a Portaria n.º 918/87, de 2 de Dezembro